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GOLDEN VISA

Muito se tem falado sobre a atribuição de Golden Visas (Vistos Dourados). Mas o que são, na verdade, estes vistos? Quem os pode obter? Com que fim? Quais as condições? Em baixo, fazemos uma breve explicação sobre os mesmos, para que saiba ao certo o que está em causa quando se fala da concessão de Golden Visas.


O que são os Golden Visa?


O Golden Visa tem o nome técnico de Residência por Atividade de Investimento (ARI), um regime que permite que cidadãos estrangeiros obtenham uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar no país. A referida atividade de investimento pode ser consumada de três formas:


- Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros

- Criação de, pelo menos, dez postos de trabalho

- Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros (é nesta situação que nos vamos centrar)


Que benefícios têm os investidores estrangeiros?



Podem:

- Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência

- Residir e trabalhar em Portugal, podendo manter outra residência noutro país

- Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto

- Beneficiar de reagrupamento familiar

- Aceder à residência permanente (ao fim de cinco anos e nos termos da legislação em vigor)

- Aceder à nacionalidade portuguesa (ao fim de seis anos e nos termos da legislação em vigor)


Quem pode obter um Golden Visa?


Todos os cidadãos nacionais de estados terceiros – não pertencentes à União Europeia (UE) e ao Espaço Económico Europeu – que exerçam uma atividade de investimento de forma pessoal ou através de uma sociedade constituída em Portugal ou noutro estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal.


Quais são os requisitos pessoais necessários? 


- Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano

- Não estar interdito de entrar em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país

- Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen

- Ausência de indicação no Sistema Integrado do SEF para efeitos de não admissão


E os requisitos documentais?


- Ter passaporte válido

- Serem portadores de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal

- Ter registo criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de um ano

- Ter uma declaração a autorizar consulta do registo criminal português

- Ter uma declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social

- Declarar, sob compromisso de honra, que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em território nacional

- Ter um comprovativo do seguro de saúde.

- Ter um comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI (513,75 euros)


Sobre a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros


O que tem de apresentar o requerente de Golden Visa? 


- Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste a declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional, atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros

- Certidão atualizada da conservatória do registo predial, na qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo


Como podem ser adquiridos os imóveis?


- Em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros, ou através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros, devendo apresentar antes do pedido de renovação de ARI o respetivo título de aquisição

- Podem ser onerados (hipoteca, por exemplo) a partir de um valor superior a 500 mil euros

- Podem ser arrendados ou explorados para fins comerciais, agrícolas ou turísticos


Quais são as obrigações decorrentes da atribuição de Golden Visas?


- O requisito temporal mínimo de cinco anos para a manutenção das atividades de investimento é contado a partir da data da concessão da autorização de residência

- Os prazos mínimos de permanência são: sete dias, seguidos ou interpolados, no 1º ano; 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos


Nota: Artigo escrito tendo por base a apresentação feita pelo advogado João Luís Mota de Campos, do escritório de advogados PMCM, numa conferência realizada durante o Salão Imobiliário de Portugal (SIL) 2013

Artigo visto em

(idealista news)


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